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07/07/2008 |
Dispõe sobre o tratamento simplificado e diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, nas contratações realizadas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, e dá providências correlatas. |
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07/07/2008 |
Altera a Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica. |
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19/06/2000 |
Altera a Lei nº 6544, de 22 de novembro de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações, no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica. |
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07/10/1997 |
Acrescenta dispositivos ao artigo 27 da Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, que dispõe sobre licitações e contratos. |
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25/09/1996 |
Altera a Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, Altera o artigo 7º da Lei nº 6544, de 22/11/1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações, no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica. |
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08/03/1995 |
Dispõe sobre o envio ao Tribunal de Contas de cópia da justificativa, em hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação. |
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26/12/1994 |
Altera a Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico da licitação e contratos. (Art.40) |
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26/12/1994 |
Altera a Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, que dispõe sobre estatuto jurídico das licitações. |
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22/05/1992 |
Dispõe sobre a publicação, no Diário Oficial do Estado, da relação das compras, bem como das obras e serviços contratados pelos órgãos da Administração Pública Direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Estado. |
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22/11/1989 |
Dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica. |