Descrição

Data

Ementa

Lei complementar n° 123

14/12/2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Lei nº 10.520

17/07/2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Lei nº 8.666

21/06/1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.